A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) divulgou uma nota afirmando que tomou conhecimento de duas propostas legislativas recentes na Câmara dos Deputados, o PL 1733/2026 (Deputado Rodrigo Rollemberg) e o PL 1754/2026 (Deputado Pedro Uczai e outros), que têm como objectivo a criação de empresas estatais, ambas denominadas TERRABRAS, para gerir a pesquisa, exploração, beneficiamento e comercialização de terras raras, minerais estratégicos e críticos no Brasil.
O PL 1733/2026, segundo a nota, é focado na constituição de uma empresa pública com controlo accionário da União para desenvolver cadeias produtivas e posicionar o Brasil na geopolítica desses minerais, enquanto o PL 1754/2026 propõe um modelo mais abrangente, ao instituir um regime de partilha da produção mineral, onde a nova empresa estatal, que substituiria a CPRM, teria uma participação mínima de 50% na produção, e inclui ainda a proibição de exportação desses minerais para fins bélicos no exterior. Os dois projectos justificam a iniciativa pela necessidade de fortalecer a soberania nacional, agregar valor à produção e impulsionar o desenvolvimento tecnológico.
Entretanto, ambas iniciativas geram preocupações sobre o seu impacto na atractividade do Brasil para investimentos e no sector mineral.
A forte intervenção estatal e a proposta de um regime de partilha da produção mineral, similar ao adoptado no pré-sal e defendido pelo PL 1754/2026, são vistas pela ABPM como factores que aumentam o risco regulatório e a insegurança jurídica, desestimulando o capital privado.
“Em vez de fomentar um ambiente competitivo e inovador, essas medidas podem afastar investidores internacionais e nacionais, que buscam estabilidade e modelos de negócios previsíveis, potencialmente comprometendo o desenvolvimento do sector que os projectos alegam proteger”, diz a entidade.
A ABPM questiona ainda a capacidade do Estado de financiar e gerir eficientemente tais empreendimentos.
“Nós, como todos do sector, somos testemunhas que, apesar de o Brasil possuir reservas significativas de minerais estratégicos, o país não dispõe, no momento, dos vastos recursos financeiros, expertise técnica e agilidade gerencial necessários para operar uma estatal de tal envergadura de forma competitiva globalmente”, afirma a ABPM. O histórico de empresas estatais brasileiras, particularmente sob gestões anteriores, tem sido frequentemente associado a ineficiências, altos custos operacionais, burocracia excessiva, corrupção e, em muitos casos, a resultados deficitários que oneram o erário público, desviando recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias.
“Em suma, enquanto os projectos de lei buscam assegurar a soberania sobre recursos minerais e promover o desenvolvimento tecnológico, a implementação de estatais e regimes de partilha pode ser interpretada como um oportunismo político e um retrocesso para o sector. Há o risco real de que a excessiva intervenção estatal e a gestão ineficiente possam não apenas prejudicar a atractividade do Brasil como destino de investimentos minerais, mas também falhar em cumprir os objectivos de valorização e industrialização, condenando o país a perder oportunidades num mercado global cada vez mais disputado e estratégico”, conclui a nota, assinada pelo presidente da entidade, Luís Maurício Azevedo.
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