O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 2, o projecto de lei que cria o marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil.
A proposta prevê R$ 5 biliões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho governamental com poderes para controlar operações envolvendo empresas do sector, inclusive com possibilidade de veto a determinadas parcerias internacionais.
O texto, que foi aprovado de forma simbólica, sem contagem ou declaração de votos, segue agora para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que tinha o projecto como uma das suas prioridades e trabalha para estabelecer a política nacional para minerais considerados estratégicos diante do crescente interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras.
A votação foi destravada após a reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). O acordo também abriu caminho para o avanço de outras pautas de interesse do governo, como o programa de benefícios para data centers e o fim da escala 6 x 1.
O projecto avançou praticamente sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Projecto ganha importância com avanço de Trump sobre terras raras
A criação do marco legal ocorre em momento de crescente disputa internacional pelo controlo de minerais críticos, especialmente as terras raras;
O governo dos Estados Unidos, sob a batuta de Donald Trump, fechou acordo para a compra da Serra Verde, empresa do sector com sede em Goiás (GO), e anunciou aporte de US$ 750 milhões (R$ 3,8 biliões) na companhia por meio do Departamento de Defesa estadunidense;
A movimentação faz parte de uma estratégia mais ampla dos Estados Unidos para reduzir sua dependência da China, actual líder mundial na exploração de minerais críticos. Esses materiais são considerados fundamentais tanto para a indústria de alta tecnologia quanto para a produção de equipamentos e sistemas de defesa;
A venda da Serra Verde aos Estados Unidos ocorreu com apoio do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), actualmente adversário de Lula na corrida presidencial de 2026;
Nesse cenário, o governo brasileiro defende política que priorize a exploração dos minerais críticos com agregação de valor e desenvolvimento da indústria nacional, em vez de transformar o país apenas em exportador de commodities.
Conselho poderá vetar operações com empresas estrangeiras
Um dos principais pontos do projecto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão será responsável por regular a actividade e acompanhar a implementação da política nacional para exploração desses materiais.
Entre as competências previstas está a possibilidade de aprovar ou rejeitar operações de mudança de controle societário de empresas, cessão de activos da União e concessão de títulos minerários. O conselho também poderá ter acesso a informações relacionadas a possíveis interesses e influência estrangeira sobre empresas do sector.
As competências serão compartilhadas com a ANM (Agência Nacional de Mineração), embora o texto não detalhe como será a interlocução entre os dois órgãos.
O sector privado tentou modificar o projecto para limitar os poderes do Estado, especialmente os dispositivos relacionados ao controlo do Executivo sobre negociações internacionais. No entanto, prevaleceu a posição defendida pelo governo.
Incentivos de R$ 5 biliões terão contrapartidas
O projecto estabelece R$ 5 biliões em incentivos fiscais, na forma de créditos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), destinados a um programa de desenvolvimento do sector. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.
Para ter acesso aos benefícios, as empresas terão de cumprir contrapartidas, entre elas o uso de produtos nacionais e a venda para o mercado interno. Também terão prioridade empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou que gerem maior valor agregado dentro da cadeia mineral.
A regulamentação da futura lei deverá estabelecer as diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos para verificar se as empresas estão a cumprir as exigências.
Empreendimentos integrados a cadeias produtivas consideradas estratégicas, como a produção de baterias e ímãs, também terão prioridade no acesso aos incentivos.
Fundo garantidor poderá ter até R$ 2 biliões da União
A proposta também cria um Fundo Garantidor, que poderá contar com participação da União limitada a R$ 2 biliões. Caso o projecto seja transformado em lei, empresas do sector terão de destinar parte da sua receita bruta para a área de pesquisa ou para o próprio fundo.
A contribuição será de 0,3% nos primeiros seis anos e passará para 0,5% a partir daí. O objectivo é ampliar os mecanismos de financiamento e estimular investimentos na cadeia de minerais críticos e estratégicos.
O texto também permite que empresas emitam debêntures incentivadas e de infra-estrutura, títulos que contam com benefícios fiscais para estimular a captação de recursos.
Política inclui transição energética e mudanças climáticas
O marco legal também relaciona a exploração mineral à transição energética e ao combate às mudanças climáticas.
O projecto permite que recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima sejam utilizados para financiar projectos de beneficiamento mineral relacionados à transição energética e à mitigação dos efeitos do aquecimento global.
Entre os objectivos da nova política mineral estão o combate aos impactos climáticos e o incentivo ao uso de energia limpa e renovável.
A proposta também busca evitar que o Brasil fique restrito à exportação de minérios sem processamento. O incentivo ao refino e à industrialização dos materiais no país é um dos pilares do texto.
Especialista diz que Brasil tem obstáculo importante para obter vantagem competitiva no sector
Para Luiz Carlos Adami, advogado especializado em Direito da Mineração, Regulação e Transição Energética e sócio do Caputo Bastos e Serra Advogados, a aprovação do marco dos minerais críticos sinaliza ao cenário internacional como o Brasil pretende se posicionar na disputa por esses recursos.
Segundo ele, a verticalização da cadeia produtiva, o desenvolvimento tecnológico e o refino, aliados aos incentivos fiscais e ao fundo criado pelo projecto, seguem uma tendência observada em outras economias.
“Quem domina a tecnologia e o refino de minerais críticos ocupa lugar relevante na economia e na geopolítica mundial”, afirma.
Adami, contudo, aponta que o Brasil ainda enfrenta um obstáculo importante para transformar o seu potencial geológico em vantagem competitiva.
“A verticalização da cadeia depende do conhecimento geológico, questão sensível para um país que possui enorme potencial e tem mapeado, na escala que efetivamente orienta investimentos, apenas cerca de 30% do seu território”, diz.
O especialista também considera a actuação do Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) um dos pontos mais sensíveis da nova legislação. Para ele, o problema não está na criação de um mecanismo de triagem para investimentos estrangeiros, mas na falta de critérios objectivos para sua aplicação.
“O desafio brasileiro é conciliar a dependência de capital estrangeiro com o seu interesse em coordenar a exploração dessas riquezas”, afirma.
Na avaliação de Adami, a regulamentação será decisiva após a aprovação presidencial.
“Caberá a ela definir os contornos de conceitos como soberania nacional e interesse público, bem como estabelecer métricas e mecanismos de monitoramento de investimentos e incentivos”, afirma.
Para o advogado, essas regras serão essenciais para garantir segurança jurídica a um setor de alto risco, intensivo em capital e com longo prazo de maturação.
Greenpeace critica falta de salvaguardas ambientais
Apesar do foco em transição energética, o projecto foi criticado pelo Greenpeace Brasil, que considera que o texto prioriza a abertura de novas fronteiras de exploração mineral sem estabelecer salvaguardas ambientais suficientes.
A organização afirma que o PL 2.780/2024 não apresenta mecanismos para reduzir a necessidade de mineração e está centrado na expansão da actividade extractiva. Segundo o Greenpeace, isso pode abrir espaço para novas fronteiras, incluindo o oceano profundo e terras indígenas.
A entidade também critica a ausência de uma exigência de Relatório de Impacto Socioambiental como condição prévia para a habilitação de projectos e afirma que o texto não menciona explicitamente a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada.
Para o Greenpeace, políticas para minerais críticos deveriam considerar quatro caminhos para reduzir a necessidade de novas atividades de mineração: suficiência, eficiência, substituição e reciclagem.
“Embora a transição energética demande minerais críticos, a extração deve ser feita de modo que proteja as pessoas e a natureza. Como a História nos mostra, a mineração, sem as devidas protecções socioambientais e participação social, está associada a danos ambientais, à violação dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e à degradação de ecossistemas”, afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.
“Não podemos permitir que uma política nacional para o sector repita um modelo colonial extractivista a que fomos submetidos no passado”, acrescentou.
O Greenpeace também afirma que o projeto foi aprovado sem um amplo debate com a sociedade civil, populações potencialmente atingidas pela actividade mineral e cientistas.
Projecto pode abrir caminho para mineração em mar profundo, diz instituição
Outro ponto de preocupação para a organização é a possibilidade de expansão da mineração para o oceano, embora o projeto não trate especificamente da exploração em águas profundas.
Segundo o Greenpeace, por ser abrangente, o texto não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais nas quais a expansão da actividade mineral poderá ocorrer.
“O PL 2.780/2024 não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais onde a expansão da actividade mineral poderá ocorrer, o que pode abrir margem para a mineração no mar profundo”, afirmou Bruna Canal, porta-voz de Oceanos do Greenpeace Brasil.
Para a organização, essa possibilidade merece atenção porque o Brasil tem defendido internacionalmente uma abordagem de precaução em relação à mineração em águas profundas.
“Por isso, políticas para minerais críticos devem incorporar salvaguardas que impeçam que uma política de estímulo aos minerais estratégicos entre em contradição com o compromisso brasileiro sobre a protecção dos oceanos, salvaguardas essas que não vemos neste projecto de lei”, disse Canal.
O Greenpeace afirma ainda que os ecossistemas do fundo do mar permanecem pouco conhecidos pela ciência e que existem incertezas sobre os impactos de longo prazo da mineração nessas regiões.
Segundo a entidade, a actividade poderia provocar danos irreversíveis à biodiversidade marinha e comprometer funções dos oceanos, como a regulação climática e o armazenamento de carbono.
ANM poderá leiloar áreas para exploração
O projecto também amplia os mecanismos disponíveis para estimular a actividade mineral. A ANM poderá realizar leilões de áreas com potencial de extracção, como forma de impulsionar o crescimento do sector e atrair investimentos.
O governo deverá regulamentar posteriormente quais minerais serão enquadrados como críticos, por apresentarem baixa oferta no país, ou como estratégicos, em razão da elevada procura no mercado externo.
O governo Lula já elaborou uma medida provisória e um decreto presidencial que deverão complementar a regulamentação da nova legislação.
Minerais são considerados estratégicos para tecnologia e defesa
As terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos cuja extracção e refino são considerados difíceis. Alguns desses materiais são utilizados em aplicações, como ímãs para veículos eléctricos, equipamentos de geração de energia renovável e sistemas de defesa.
A importância econômica e geopolítica desses materiais aumentou com a expansão de setores de alta tecnologia e da indústria de defesa.
No plenário do Senado, o relator do projecto, Eduardo Braga (MDB/AM), ressaltou justamente a importância dos minerais críticos para a soberania nacional e para o desenvolvimento da indústria brasileira.
“Estamos tratando aqui de talvez algo que seja o [tema] mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0”, afirmou Braga, destacando também a relevância desses materiais para setores tecnológicos, como os data centers.
O texto aprovado mantém, portanto, três eixos principais: soberania nacional sobre recursos considerados estratégicos, estímulo à industrialização e ao refino no Brasil e uso dos minerais críticos como instrumento de transição energética.
A proposta segue agora para a aprovação de Lula.