A decisão judicial brasileira rejeitou uma acção duplicada sem se pronunciar sobre a consulta aos povos indígenas, as avaliações ambientais, a segurança da barragem de rejeitos ou os desafios legais em curso relacionados aos direitos indígenas e ao acesso a terras públicas na Volta Grande do rio Xingu, no Brasil.
A mineradora canadiana Belo Sun é acusada de ter enganado os investidores a 27 de Julho do ano em curso, ao apresentar uma decisão judicial rejeitada do processo relativo ao seu Projecto de Ouro Volta Grande que, em seu entender, considera uma “vitória legal”, apesar de o tribunal não ter se pronunciado sobre o mérito da causa.
A sentença rejeitou a acção unicamente por se tratar de uma duplicação de um processo anterior, deixando sem solução uma série de questões, incluindo a consulta aos povos indígenas, avaliações ambientais, segurança da barragem de rejeitos e outros desafios legais pendentes para a mina proposta na Amazónia.
Num artigo extraído do comunicado emitido aos investidores, a Belo Sun descreveu o resultado como um “marco importante” e uma “validação clara” da sua posição jurídica. O anúncio foi divulgado antes da abertura da Bolsa de Valores de Toronto e foi seguido por um aumento de 25% no preço das acções da empresa.
As acções da Belo Sun subiram de C$0.92 para C$1.15 durante essa sessão de negociação, com aproximadamente 1.18 milhão de acções negociadas.
A acção judicial, que foi indeferida, questionava directamente as deficiências no Estudo do Componente Indígena do projecto e no processo de consulta envolvendo os Juruna (Yudjá) da Terra Indígena Paquiçamba e os Arara da Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, comunidades cujos direitos permanecem sem ser considerados. O indeferimento da acção pelo tribunal, por razões processuais, não resolveu essas questões pendentes. Perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o processo de conciliação continua, com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) a actuar para determinar quais outras comunidades afectadas devem ser incluídas nos estudos e processos de consulta do projecto.
“Encerrar um processo por ser duplicado não equivale à validação judicial de uma mina. Embora a Belo Sun diga aos investidores que a sua posição legal foi confirmada, a consulta aos povos indígenas, a segurança da barragem de rejeitos e o acesso a terras públicas permanecem em disputa em outros processos judiciais e administrativos. Os investidores precisam conhecer o quadro completo”, disse Ana Alfinito, assessora jurídica da empresa à Amazon Watch.
O episódio reacende as dúvidas sobre a precisão das comunicações da Belo Sun aos investidores internacionais a respeito do status jurídico e dos riscos do projecto Volta Grande. Em 2021, Uma coligação de organizações brasileiras e internacionais apresentou uma denúncia. A empresa apresentou uma queixa à Comissão de Valores Mobiliários de Ontário, solicitando que o órgão regulador investigue se a empresa deixou de cumprir as suas obrigações de divulgação ao minimizar riscos legais, ambientais e de direitos indígenas. A queixa contém alegações feitas por organizações da sociedade civil e não constitui uma conclusão do órgão regulador. Em 2022, Amazon Watch apresentou um relatório denominado “Os riscos de investir na Belo Sun”. No referido documento, Também foram identificadas declarações enganosas e falta de transparência como riscos importantes associados ao projecto.
“A Belo Sun tem um histórico de fazer declarações questionáveis aos investidores sobre a situação da sua megamina, tanto em relação à sua situação jurídica quanto ao seu relacionamento com as comunidades afectadas ”, susgentinuou Alfinito.
“Sem qualquer fundamento legal, o seu CEO afirmou que “outros processos judiciais repetitivos certamente terão o mesmo destino’ daquele que foi arquivado, minando a sua credibilidade e a da sua empresa”
Litígio pendente
Numa acção judicial separada, a Defensoria Pública Federal do Brasil procura a inclusão formal do povo Mebêngôkre-Xikrin da Terra Indígena Trincheira Bacajá no processo de licenciamento ambiental e o reconhecimento do seu direito à consulta livre, prévia e informada. A acção procura também a suspensão das licenças do projecto e uma avaliação pericial da barragem de rejeitos, supervisionada pela justiça.
A Belo Sun alega que este caso também é repetitivo, mas essa é apenas a posição da empresa e ainda não foi confirmada por nenhuma decisão judicial definitiva.
Ainda não se conhece o desfecho do caso, pois se agiarda ainda por outra audiência crucial marcada para os próximos dias, enquanto o TRF1 analisa os recursos contra a decisão que anulou um acordo que concedia à Belo Sun acesso a 2,428 hectares de terras públicas federais – incluindo terras dentro do Assentamento de Reforma Agrária de Ressaca e da área de terras federais de Ituna.
O tribunal de primeira instância entendeu que terras destinadas à reforma agrária a sua finalidade pública não deveriam ser alteradas sem o devido processo legal.
Amazon Watch e Aliança da Terra