O Governo de Goiás publicou decreto com o marco regulatório estadual focado especificamente em impulsionar a produção e garantir a governança dos minerais críticos (o que engloba as terras raras, fundamentais para a transição verde, segurança alimentar e alta tecnologia).
O grande objectivo do estado com este regramento, de acordo com o governo goiano, é “superar o modelo puramente extractivista.
Em vez de apenas minerar e exportar o concentrado bruto (como ocorre fortemente com destino à China), as directrizes buscam atrair tecnologia para realizar a etapa de separação e beneficiamento químico dos óxidos dentro do próprio território goiano, gerando empregos qualificados e maior arrecadação de valor agregado”.
Para colaborar com o marco regulatório de Goiás foi criada a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC-GO), autarquia responsável por: Coordenar e desenhar as políticas públicas para o sector, Dar apoio técnico e agilizar o regramento de novas pesquisas, lavras e industrialização e Garantir a governança ambiental e a conformidade jurídica dos projectos locais.
A regulação em Goiás, de acordo com o governo, caminha lado a lado com as negociações e o interesse de grandes potências que tentam quebrar o quase monopólio da China sobre a cadeia de suprimentos global de terras raras. Goiás firmou um memorando de entendimento de cinco anos com o governo dos Estados Unidos para promover a pesquisa e exploração desses minerais e, paralelamente, agências de fomento e fontes privadas americanas injectaram biliões de dólares para assumir o controlo e garantir contratos de fornecimento de longo prazo da produção de Minaçu.
O estado também negocia cooperações técnicas com o governo japonês, focando especificamente em absorver a expertise que o país asiático possui no refino desses minerais. Embora Goiás tenha avançado regionalmente com decretos e governança própria, as mineradoras que operam no estado respondem directamente à legislação federal. O ecossistema regulatório nacional também está a mudar: A Câmara dos Deputados aprovou o projecto que cria o Marco dos Minerais Críticos e Estratégicos, cujo objectivo é dar segurança jurídica, previsibilidade tributária e atrair financiamentos robustos para os estados produtores, que vão beneficiar directamente Goiás.
No Congresso estão em tramitação projectos em direcções opostas, onde alguns buscam a criação de uma estatal (como a proposta da TERRABRAS) ou moratórias temporárias até que uma política de segurança nacional seja consolidada, enquanto as frentes governistas e estaduais defendem a atração rápida de capital privado para aproveitar a actual “janela de oportunidade” da transição energética mundial.
Toda actividade de extracção mineral em Goiás continua obrigatoriamente vinculada às aprovações e concessões da ANM (Agência Nacional de Mineração) e às regras de licenciamento ambiental federais e estaduais (Secima/Semad).
Brasil Mineral