A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA: A DERROGAÇÃO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
A transparência contratual visa garantir a acessibilidade dos dados, permitindo que os cidadãos tenham acesso aos dados relacionados com a indústria extractiva em Angola, sendo esta a que mais contribuiu para as receitas públicas recolhidas na Conta Única do Tesouro. O direito de acesso à informação está intrinsecamente ligado ao dever de publicação dos dados […]



