O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal brasileiro, determinou à União que apresente, em até 30 dias, um plano para a desintrusão das actividades de garimpo no território indígena Cinta Larga, em Rondônia e Mato Grosso.
No processo, a Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga alega que a falta de regulamentação da norma constitucional sobre exploração mineral em terras indígenas impede os cinta larga de explorar as reservas minerais nas suas terras e de receber participação nos resultados em caso de lavra.
Em Fevereiro deste ano, Dino reconheceu a omissão legislativa e deu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a lei para regulamentar a matéria. Ele estabeleceu ainda condições provisórias para a actividade, desde que autorizada pelas comunidades e com a sua participação directa nos resultados financeiros.
Nessa mesma decisão, o ministro determinou que o governo federal providenciasse a retirada total da actividade de garimpo da área, inclusive com uso da força, se necessário. Passados quatro meses, contudo, o relator verificou que não houve manifestação da União sobre o cumprimento da decisão.
Continuidade da exploração ilegal
Dino reiterou que é amplamente conhecido o histórico de pressões sobre terras indígenas, especialmente sobre a Terra Indígena Roosevelt, onde estão os cinta larga. A área é alvo da actuação de garimpeiros de várias regiões do país, muitos dos quais, conforme noticiado, ligados a organizações criminosas.
Segundo o ministro, uma pesquisa coordenada e publicada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o mapeamento de crimes ambientais na Amazónia Legal confirma a continuidade da exploração ilegal de recursos minerais no território indígena Cinta Larga, em desacordo com decisões anteriores do STF e com a protecção constitucional assegurada às terras indígenas.
O plano deverá prever, de forma expressa, a actuação articulada e coordenada dos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente os responsáveis pela protecção dos povos indígenas, pela fiscalização ambiental, pela segurança pública e pelo combate ao crime organizado.
Após ser submetido ao relator e aprovado, o plano deverá ser executado no prazo máximo de 60 dias corridos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Consultor Jurídico